A introdução do Regulamento eIDAS (UE) 910/2014 (Serviços de Identificação e Autenticação Electrónicas) em 2006 lançou as bases para a assinatura digital em conformidade com a lei em toda a Europa. Este regulamento estabelece exatamente os regulamentos relativos ao mais alto nível de segurança e conformidade para a assinatura digital. A portaria regula o reconhecimento legal da prova eletrónica de identidade e dos serviços de autenticação.